Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do § 1º do art. 61, combinado com o inc. X do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Lei nº 11.779, de 17 de Setembro de 2008

Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª

Da Administração Pública: o art.37 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). [email protected] e [email protected]

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista

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Questões de Direito Administrativo, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da

Questões de Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Processual do Trabalho do XXXV Concurso Público para Provimento de Cargos de

Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular

responsabilidade direta da ex-governadora e negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora

CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.

Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.

agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

Provas suficientes. Arma de fogo. Laudo de eficiência. Prescindibilidade. Concurso formal e crime continuado. Acréscimo único. Parcial provimento. Unânime.

OAB libera voto secreto nas seccionais para formação de listas do Quinto

Conselho Federal alterou provimento 102/04.

Execução. Índice de atualização monetária de Débitos Trabalhistas

Agravo a que se nega provimento.

Administrativo. Desapropriação. Indenização. Cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes.

Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

Embargos de declarção. Alcance restrito.

Provimento aos embargos de declaração negado.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado.

Agravo regimental. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Inexistência.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.

Recurso especial a que se nega provimento.

Furto qualificado. Materialidade, autoria e qualificadora comprovadas.

Sentença condenatória mantida. Não provimento do apelo.

Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.